Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão e contradição. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a citação dos devedores na demanda principal. Ausência de registro da penhora. Boa-fé dos compradores reconhecida. Insolvência do devedor não comprovada. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Coisa julgada e pacto comissório. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão ou contradição. ... (Continua)