Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Complementação de valor. Prescrição. Prazo trienal. Termo inicial. Data do pagamento parcial. Aplicação da regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Litigância de má-fé. Aplicação de multa na instância ordinária. Revisão de provas. Impossibilidade. Manutenção da multa.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)