Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como acolher o pedido de desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito descrito no art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)