Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo. Residência da vítima. Pleito de aplicação do privilégio. Não ocorrência. Bem de valor elevado. 50% do salário mínimo da época. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O valor total dos bens subtraídos alcança o montante de quase 50% do valor do salário mínimo vigente à época do delito, não se tratando de valor insignificante. Ademais, o recorrente entrou na residência da vítima quebrando a tranca da porta da residência, conduta esta que se mostrou audaciosa. ... (Continua)