Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Magistrado. Afastamento do cargo e percepção de remuneração. Controvérsia decidida com fundamento no Lei complementar 35/1979, art. 29 (Lei orgânica da magistratura nacional. Loman). Hipótese de ofensa indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.
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