Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Retenção do recurso extraordinário. CPC, art. 542, § 3º.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no CPC, art. 542, § 3ºsó pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (AC 3265 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; e AC 695 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 13/05/2013). ... (Continua)