Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. CF/88, art. 97. Compensação de créditos tributários com outros tributos administrados pela secretaria da Receita Federal. Lei 10.637/2002. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 06.8.2010.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
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