Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Multa. Vedação do efeito de confisco. Aplicabilidade. Ofensa ao CF/88, art. 97. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, o princípio da vedação ao efeito de confisco aplica-se às multas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote