Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Impronúncia requerida pela acusação. Ausência de indícios da autoria delitiva. Carência de pressuposto de validade da prisão antecipada.

«1. Segundo o CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, a preventiva poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, mais a demonstração de um elemento variável: (a) garantia da ordem pública; ou (b) garantia da ordem econômica; ou (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)