Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação em local não compatível com a sala de estado maior. Excesso de prazo. Ordem concedida.
«1. O recolhimento da paciente em local não condizente com as características de sala de Estado Maior, previstas no Lei 8.906/1994, art. 7º, V, está em descompasso com a jurisprudência desta Suprema Corte, que autoriza, à sua falta, a adoção de medida cautelar diversa. ... ()
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