Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal de produtos industrializados destinados ao exterior. Pretendida não incidência do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a.
«1. A imunidade tributária prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, «a é benefício restrito às operações de exportação de produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou intermunicipal dos referidos bens. ... ()
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