Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço de esgotamento sanitário não prestado. Inexistência de relação jurídica obrigacional. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Prescrição prevista no direito civil. Parcelamento da dívida. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)