Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Valor. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência deste STJ, «é possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos (AgRg no AREsp 708.355/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 27/8/2015). ... (Continua)