Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusulas de reembolso. Obscuridade e abusividade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido no sentido de que não configurada abusividade ou obscuridade da cláusula de reembolso, por demandar análise de cláusula contratual e reexaminar conjunto fático-probatório, atividades não realizáveis nesta via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)