Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

«1. Tendo sido fixado pelo título judicial exeqüendo, o critério de cálculo do valor patrimonial da ação, ou seja, o que foi definido na primeira assembléia após a cisão, este deve ser adotado em sede de cumprimento de sentença, a fim de que não se configure, a alegada ofensa à coisa julgada material. ... (Continua)