Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de roubo tentado e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem a observância do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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