Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo consumado. Reexame dos elementos fático-probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Revaloração. Possibilidade.

«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Ao contrário, é admissível quando for necessária tão somente a sua revaloração, como na espécie. ... (Continua)