Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança que, no caso, comporta aferição no curso do processo - Notificação por aplicativo de mensagens Whatsapp - Impossibilidade de se inferir de forma prematura que houve recepção inequívoca pela locatária da notificação de exoneração - Necessidade, antes, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.