Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou improcedente o feito. Apelo da autora. Linha telefônica não contratada. Não comprovada a relação jurídica entre as partes. Negativação indevida. Evidente falha na prestação de serviços da ré. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ausência de contrato ou documentos que corroborem as alegações da empresa telefônica. Dano moral in re ipsa caracterizado pela indevida negativação do nome da autora. «Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedente deste e. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários... (Continua)