Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito regulatório. Transporte interestadual. Embarque e desembarque ao longo do itinerário. Caracterização de transporte intermunicipal. Danos materiais. Indenização. Vedação da conduta. Segundos embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência de vício no julgado. Mera repetição. Caráter protelatório. Aplicação de multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. Precedentes.

«1. Reiteração e repetição de embargos de declaração nos quais a parte embargante formula, mais uma vez, pela estreita via dos aclaratórios, as mesmas razões recursais as quais foram rechaçadas desde o momento da inadmissão do recurso especial e da negativa de provimento ao agravo (fls. 1.640-1.650); a reiteração de temas é patente e explícita. ... (Continua)