Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição. Prazo. 5 (cinco) dias. Intempestividade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo previsto no CPC, art. 536. ... ()
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