Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Descumprimento contratual. Imposição de multa. Observância do devido processo legal. Ausência de nulidade. Quantum arbitrado. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que entendeu que não há nulidade no procedimento de imposição de multa, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado, quando assentou que é razoável o valor arbitrado. ... (Continua)