Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Rescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Desnecessidade da fase de liquidação. Ocorrência da prescrição. Desídia da parte atestada pela corte de origem. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Da análise detida dos autos, observa-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 219, 475-N, 475-A, 475-J, 586, 617 e 618, do CPC, Código de Processo Civil e 202, I, do Código Civil. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)