Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Anuidades. Conselho regional. Companhia de desenvolvimento do estado de Santa Catarina. Empresa que não tem como atividade básica a de economista. Existência de inscrição no corecon. Tema não delimitado na origem. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. É impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. ... (Continua)