Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução. Prescrição. Prequestionamento implícito. Interrupção. Medida cautelar de protesto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência de efeitos infringentes.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote