Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Quintos. Função comissionada. Embargos à execução. Excesso verificado pela instância de origem. Compensação com valores recebidos administrativamente. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Julgamento extra petita. Fundamento diverso. Não ocorrência. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)