Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Multa administrativa. Inmetro. Violação do CPC, art. 535. Não caracterizada.

«Verifica-se que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à independência dos poderes da União, mesmo sem mencionar expressamente o CF/88, art. 2º - Constituição Federal. ... (Continua)