Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7733.4002.8100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de mútuo. Cobrança de juros. Prazo prescricional. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem análise de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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