Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Violação ao CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido como violado. Súmula 211, do STJ. Tese do recurso especial que demanda análise de cláusulas contratuais e reexame fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo regimental não enfrentam o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)