Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise pressupõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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