Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. Prequestionamento. Tribunal de origem. Necessidade de efetivo debate das questões. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no Resp1.012.903/RJ. Observância.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)