Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro no pacto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)