Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Ato omissivo. Alegação de recusa da administração. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a impetrante teve seu pedido administrativo para a incorporação das parcelas negado e que ela foi notificada desse indeferimento em 13/01/2000, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)