Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Art. 9º e 12, I, da Lei 8.429/92. Comprovação. Demonstração de dano ao erário. Desnecessidade. Elemento subjetivo. Dolo. Demonstrado. Tipicidade da conduta. Dosimetria. Proporcionalidade e razoabilidade observados no acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido, divergindo do eminente relator Ministro napoleão nunes maia filho.