Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concessão de televisão. Contrato particular de obrigação de fazer. Violação do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Coisa julgada. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da tv ômega. Ausência de prequestionamento.
«1. Impõe-se a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF se a deficiência da fundamentação do recurso não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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