Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Aferição por outros meios. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que deve ser abrandado o rigor na instrução do agravo de instrumento, admitindo que a aferição da tempestividade do recurso possa ser feita por outros meios, possibilitando o conhecimento do recurso instruído sem a certidão de intimação da decisão agravada. ... (Continua)