Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação de extensão dos efeitos da falência a outras empresas do grupo econômico. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... ()
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