Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)