Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado atestada pela corte local. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão proferida pela presidência mantida. Agravo não provido.

«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte local tenha considerado demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)