Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação do 535 do CPC. Não ocorrência. Violação de dispositivo de Lei. Fundamentação deficiente e falta de prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Ocorrência de ato ilícito. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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