Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cabimento. Desistência do vendedor após a assinatura do contrato de promessa de compra e venda. Súmula 83/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio. Súmula 83/STJ. ... ()
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