Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e civil. Previdência privada. Complementação de aposentadoria proporcional. Distinção de percentual aplicável a homens e mulheres. Recálculo de mensalidade inicial. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.

«1. «A pretensão de afastar a distinção dos percentuais aplicados a homens e mulheres no cálculo inicial do benefício de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o que dependeria da alteração do aditivo contratual com base no qual foi concedido o benefício, sujeita-se ao prazo de decadência de 4 anos (art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, correspondente ao CCB/2002, art. 178, II). Precedentes da 2ª Seção e da 4ª Turma (AgRg no Ag 1.353.893/RS). ... (Continua)