Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.7973.0008.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()

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