Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Réu que permaneceu foragido por 6 meses. Cumprimento do mandado em outra unidade da federação. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência de sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Necessidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Esgotamento das vias ordinárias para citação. Desídia de antigo defensor. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)