Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes da autoria e de dolo. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que pronunciou o acusado diante dos indícios suficientes de autoria e por ter ele, ao menos, assumido o risco de causar o resultado morte, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)