Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II. Inépcia da denúncia. Não configuração. Peça inaugural que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa garantida. Pretendida a exclusão da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Comprovação por outros meios de prova. Fixação de regime mais gravoso. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Concessão de ofício. Efeitos extensivos aos corréus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)