Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria pacificada. Recurso manifestamente improcedente.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que a transmissão de sinal de internet via radio sem autorização da ANATEL caracteriza o fato típico previsto no Lei 9.472/1997, art. 183, ainda que se trate de serviço de valor adicionado de que cuida o artigo 61, § 1º, da mesma lei. ... (Continua)