Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Súmula 26. Horas in itinere. Transporte instituído pelo poder público. Regularidade
«Considera-se regular, para fins do CLT, art. 58, § 2º, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho. (RA 60/2014, DJE - 21.5.2014, 22/05/014 e 23/05/2014).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote