Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Mora contratual. Inocorrência. Alegação de atraso na entrega do imóvel. Não acolhimento. Disponibilização da unidade dentro do prazo de tolerância. Dilação autorizada. Incidência do enunciado pela Súmula 164 deste Tribunal de Justiça: «É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível. Mora não configurada. Indenização indevida. Inteligência do disposto no CCB, art. 389. Recurso desprovido.