Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Fixação de ofício. Ação ajuizada em face do Município de Botucatu. Demanda proposta perante a 3ª Vara Cível local. Retificação ex officio do valor da causa. Ajuste nos termos do CPC, art. 260 e em conformidade com o enunciado 47 do CNJ. Valor inferior a 60 salários mínimos. Determinação de remessa ao Juizado Especial Cível da referida comarca. Insurgência. Inadmissibilidade. Provimento 1768/2010 do CSM que designou em caráter exclusivo as Varas de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública. Precedentes do Órgão Especial. Ausência, ademais, de complexidade, na espécie. Recurso não provido.